LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Saiba mais: LGPD: entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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